Ação movida pela ACIFI contra a prefeitura questiona a permanência do toque de recolher e limitação no horário de atendimento comercial.
A Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu (ACIFI) entrou com mandado de segurança coletivo contra o Decreto Municipal nº 29.078/21, o qual mantém toque de recolher e restrições de horário e de atendimento das empresas. A ação jurídica aponta a ilegalidade e a inconstitucionalidade da decisão da prefeitura. A ação foi protocolada e registrada no sistema da Justiça Estadual na terça-feira, dia 30, às 17h39. Nesta quarta-feira, dia 31, ás 15h50 o processo foi concluso para a mesa do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Rodrigo Luis Giacomin. A decisão pode sair a qualquer momento.
A ACIFI questiona a ausência de estudo científico para embasar a manutenção das restrições em Foz do Iguaçu, como exige a Lei Federal nº 13.979/20. Sem esses dados técnicos elaborados por órgãos oficiais, não há legalidade no decreto local que renovou, por mais um período, a limitação das atividades de empresas.
A ACIFI reuniu precedentes de diversas cidades que asseguraram, por meio da Justiça, o direito de manter o comércio sem restrições. O mandado enfoca a necessidade de se excluir do Decreto 29.078/21 qualquer restrição subjetiva, caso do trecho que limita a operação a até 30% da capacidade da empresa. A entidade reforça que os empreendimentos fizeram investimentos, seguem protocolos instituídos pelo próprio poder público local e são submetidos à fiscalização de agentes que também são do município.
A ACIFI questiona a ausência de estudo científico para embasar a manutenção das restrições em Foz do Iguaçu
O documento aduz ainda que as UTIs continuam lotadas, os estabelecimentos comerciais possuem o direito constitucional da liberdade econômica, direito à propriedade, e que medidas restritivas, tais como evitar a livre circulação de pessoas sem o devido fundamento científico, somente são permitidas quando decretado estado de sítio, cuja prerrogativa/competência é tão-somente do presidente da República.
“O setor empresarial iguaçuense está fazendo um esforço para evitar falências e demissões”, expõe o presidente da ACIFI, Faisal Ismail. “Mas já não consegue mais suportar tamanhos obstáculos para poder trabalhar e manter trabalhando as pessoas que levam o sustento para suas famílias e lares”, enfatiza.
“Estamos em um período importante para o comércio, os serviços e a gastronomia, os principais empregadores do município que amargam prejuízos ao longo de um ano de pandemia”, reforça Faisal. “Mantidas essas restrições, caminharemos para uma profunda crise econômica e social”, complementa.
O dirigente empresarial ainda menciona os dados recentes tornados públicos pela prefeitura que mostram melhora considerável nos indicadores epidemiológicos em Foz do Iguaçu quanto à transmissibilidade. Para ele, o ônus da saúde pública não pode recair sobre as atividades que seguem as normas sanitárias.