Foz do Iguaçu: SOLDADO FRUET PEDE EXPLICAÇÕES SOBRE INTERVENÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO

Deputado entrou com os questionamentos formais para evitar motivação de indenizações e prejuízos ainda maiores para a população de Foz do Iguaçu.

A forma atabalhoada e irresponsável com o que o Governo de Foz do Iguaçu vem conduzindo o serviço de transporte coletivo causou reações e repercussões na Assembleia Legislativa do Paraná. O deputado estadual Soldado Fruet (PROS) protocolou nesta terça-feira (20) um ofício solicitando que o prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro (PSD), apresente documentos e as devidas informações sobre a intervenção no transporte.

Requereu o número da portaria de abertura e que o prefeito disponibilize cópia integral do respectivo processo administrativo. O propósito fundamental é que Chico Brasileiro comprove nos termos do artigo 33 da Lei Federal nº 8.987 de 1995, as causas da intervenção no Consórcio Sorriso, determinada no Decreto n º 28.772 de 2 de dezembro de 2020. 

Fruet apresenta ofício em que questiona formalmente o prefeito Chico Brasileiro sobre a intervenção no transporte

“O objetivo deste pedido de informações é dirimir as dúvidas acerca dos motivos determinantes da intervenção da Prefeitura na execução do serviço, além de possibilitar maior controle social das responsabilidades apuradas e valores envolvidos”, explicou o Soldado Fruet. O deputado destacou que a declaração de intervenção gera obrigação do poder concedente em investigar irregularidades, com termo inicial máximo em 30 dias após a interferência, devendo ser finalizado em 180, conforme preconiza o caput e o parágrafo 2º do artigo 33 da Lei Federal nº 8.987.

Segundo o Soldado Fruet, ainda que a intervenção tenha cessado, nos termos do Decreto nº 28.930 de 29 de janeiro de 2021, “caso esses prazos não sejam respeitados, a intromissão será considerada inválida, dando motivo para indenizações e ainda maiores prejuízos aos munícipes de Foz do Iguaçu”. Visando resguardar o patrimônio dos usuários do transporte coletivo e contribuintes iguaçuenses, o parlamentar pediu que o prefeito lhe conceda acesso ao número da portaria de abertura e cópia integral dos autos do processo administrativo de apuração de responsabilidades no Consórcio Sorriso em virtude da intervenção.

(Da Redação com informações da ALEP)

 

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