Projeto de lei complementar que prevê a reedição do Programa de Recuperação Fiscal começa a tramitar na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (04).

A Câmara de Vereadores inicia nesta terça-feira, 4, a tramitação do projeto de lei complementar, enviado pelo prefeito Chico Brasileiro, que prevê a reedição do Refis (Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu) em relação ao IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza). Autor da indicação, o presidente do Legislativo, Ney Patrício, vai ler o projeto e encaminhá-lo às comissões permanentes da Câmara.

“O Refis é a oportunidade de regularizar as dívidas com o Município, tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas. É um importante projeto de refinanciamento da dívida fiscal neste momento pandêmico e faz parte das ações para retomada econômica. Ele vem em boa hora e deve estar vigente a partir da segunda quinzena de maio”, afirmou o presidente da Câmara, Ney Patrício. 

O projeto, segundo Ney Patrício, vai contribuir para a retomada econômica e estabelece condições para os contribuintes regularizarem as dívidas com a Prefeitura de Foz vencidas até 31 de dezembro de 2020.

DESCONTOS

Quem aderir ao programa terá isenção total das multas de mora, juros de mora e multas da dívida ativa se realizar o pagamento integral até 31 de agosto. Se o pagamento for até 31 de outubro, o desconto será de 95%, e de 90% em caso de pagamento até 20 de dezembro.

O programa prevê descontos (multas de mora, juros de mora e multas da dívida ativa) em caso de pagamento parcelado: 20% de descontos em caso de opção por 36 parcelas, 30% em 24 parcelas, 40% em 12 parcelas, 60% em seis parcelas e 80% no caso do pagamento em três parcelas.

(Da Redação com PMFI)