Câmara aprova Pronampe permanente que socorreu, no ano passado, 520 mil micro e pequenos negócios; setor é responsável por 55% dos empregos formais no país.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (5) a proposta que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19.
“No ano passado, o Pronampe socorreu com R$ 37 bilhões cerca de 520 mil micro e pequenos negócios”, disse Vermelho. “Cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas no país são responsáveis por 55% dos empregos formais”, acrescentou.
O deputado destacou que a proposta aprovada autoriza a prorrogação das parcelas vencidas e a vencer dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020. “Essa prorrogação será por até um ano, prorrogando-se por igual período o prazo do parcelamento”, explicou Vermelho.
Segundo o texto, a taxa máxima de juros para os novos empréstimos muda de Selic mais 1,25% para Selic mais até 6%, aplicável às operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2021.
Para os empréstimos contratados em 2021 no Pronampe, o limite individual de contratação, estipulado em 30% da receita bruta anual, terá como referência desse cálculo o maior faturamento dentre os anos de 2019 e 2020.
PORTABILIDADE
Vermelho disse que outra novidade no substitutivo é a permissão para o mutuário praticar a portabilidade do empréstimo, ou seja, mudar de banco se isso for vantajoso, contanto que sejam obedecidos, pelos bancos, os limites operacionais de cada instituição para contarem com a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).
SEGURO VINCULADO
O texto aprovado proíbe as instituições de ofertarem produtos e serviços no momento da contratação, como seguros para suportar a prestação. Por outro lado, elas deverão informar, na internet e nos aplicativos de celular, sobre a linha de crédito, a taxa de juros e o prazo de pagamento.
PROPOSTA ALTERA REGRA PARA COBRANÇA DE PEDÁGIO
Por 376 votos contra 90, o Plenário da Câmara aprovou na tarde desta quinta (6) o texto-base do Projeto de Lei 886/21, que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação automática dos usuários (sistema conhecido como free-flow).
O objetivo é garantir que o motorista pague apenas um valor proporcional ao uso que faz da rodovia. A regra vale apenas para novos contratos de concessão de rodovias.
A medida aprovada beneficia principalmente os usuários das rodovias concedidas que realizam deslocamentos curtos, como os moradores do município onde a praça de pedágio está localizada.
Os deputados devem analisar agora os destaques apresentados, que pretendem modificar pontos do texto.
CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA LOTERIAS DA SAÚDE E DO TURISMO
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que cria a Loteria da Saúde para financiar ações de combate à pandemia de Covid-19. Também será criada a Loteria do Turismo, cujos recursos financiarão o setor, mas ela funcionará apenas até 31 de dezembro de 2021. A proposta será enviada ao Senado.
Enquanto estiver vigente a emergência em saúde pública decretada pelo Ministério da Saúde por causa da pandemia, os recursos da Loteria da Saúde deverão ser usados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da pandemia por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que ficará também com os prêmios não resgatados.
No caso da Loteria do Turismo, a renda líquida e os prêmios não resgatados ficarão com o Fundo Geral do Turismo (Fungetur).
Durante a emergência pela pandemia, o dinheiro deverá ser usado exclusivamente para a concessão de operações de crédito ao setor de turismo a fim de amenizar os impactos econômicos causados pelas restrições impostas com o objetivo de conter a disseminação da doença.