Governo do presidente Jair Bolsonaro estaria preparando um decreto para alterar as políticas de remoção de conteúdos e perfis das redes sociais, impedindo que, dentre outras, Facebook, Twitter, YouTube e Instagram possam excluir conteúdos e contas com base em suas próprias políticas de utilização, o que só poderia ser feito após decisão judicial.

Chamou a atenção da mídia nos últimos dias um suposto plano do governo federal para limitar a retirada de publicações e perfis das redes sociais. A ideia seria a de impedir que empresas como Facebook, Twitter, YouTube e Instagram possam excluir conteúdos e contas com base em suas próprias políticas de utilização. Isso só poderia ser feito após decisão judicial — com algumas exceções, como no caso de violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, pedidos do usuário ou pedidos fundamentados de terceiros e ocorrência de alguns crimes.

A secretaria Especial da Cultura ficaria responsável por fiscalizar essas empresas. E estariam previstas punições a quem não respeitar essas novas regras, que podem ser advertências, multas ou até a proibição de atuar no país.

​De acordo com o advogado Marco Antônio Araújo Júnior, especialista em direito digital e em direitos do consumidor, a legislação que trata das relações de Internet no Brasil é formada por um conjunto de camadas, tendo a Constituição Federal como núcleo e demais camadas representadas pelas convenções internacionais das quais o país faz parte, pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que são as legislações mais específicas sobre o tema, e, finalmente, pelas regras e termos de uso.

Araújo afirma que, em sua opinião, se essas regras e termos de uso que hoje são alvo do governo estão alinhados com o Marco Civil da Internet, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com as convenções internacionais e com a Constituição, não há problema e não há configuração de censura quando as empresas responsáveis excluem posts contrários à saúde, à segurança ou que sejam de alguma forma ofensivos, enganosos ou preconceituosos.

​”Um decreto como esse tem que ser muito bem avaliado, porque vai depender do texto do que vier no decreto naturalmente — tudo que se fala agora é especulativo, porque não se tem o texto.”

Para Araújo, se há exageros por parte das empresas que administram as redes sociais, esse assunto precisa ser debatido de maneira ampla, como no Congresso Nacional, por exemplo, com participação de especialistas e da população.

Adriano Mendes, especialista em direito digital e proteção de dados do escritório Assis e Mendes Advogados, considera válido sempre atualizar as normas que dizem respeito ao mundo digital. Isso porque, enquanto a lei “para no tempo”, as tecnologias estão em constante evolução.

Desde a elaboração do Marco Civil da Internet, por exemplo, em 2014, ele destaca que muitas coisas já surgiram e já sumiram da Internet. Assim sendo, seria bastante pertinente ter algum tipo de atualização.

O Marco Civil da Internet, que o presidente Jair Bolsonaro pretende alterar, não trata apenas de redes sociais, como lembra o especialista. Trata de provedores de aplicação. Se o decreto for publicado como está, tanto uma grande rede social internacional quanto qualquer site que tenha um campo de comentários terá, de acordo com ele, que seguir as mesmas regras.

(Da Redação com Sputnik)