Os vereadores aprovaram na última sexta-feira, 16 de julho, em sessão extraordinária, um projeto (77/2021), que trata dos termos para o Plano Municipal de Regularização Fundiária, prevendo o desenvolvimento do programa Moradia Legal, com base no provimento do conjunto 02/2020, do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR.
“Esse projeto é de extrema importância, vários moradores estão esperando a regularização desses imóveis e através desse programa serão contemplados. Foz do Iguaçu foi escolhida pelo TJ-PR. É um projeto piloto e tenho certeza que teremos várias famílias contempladas e teremos um resultado muito positivo”, destacou a vereadora Anice Gazzaoui (PL), relatora do projeto nas Comissões Reunidas da Câmara.
Dentre os objetivos do programa estão: cumprir a função social da propriedade; regularizar juridicamente e administrativamente ocupações consolidadas em áreas carentes de intervenção; assegurar o direito à moradia à população de baixa renda.
De acordo com dados divulgados pela prefeitura de Foz, o programa deve promover a regularização de mais de mil famílias. Nesta primeira fase estão sendo atendidas cerca de 100 famílias do Morumbi III, que estão há 20 ou 30 anos morando no local, mas não têm a situação regularizada, apesar de terem a posse do imóvel.