Isso porque, a proposta prevê injeção de recursos destinados exclusivamente às atividades relacionadas ao setor.
O PL 52/2021, autoria do Poder Executivo, atende à regulamentação do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A regra define repasses automáticos do governo federal para os municípios que aderirem ao sistema. A Lei Federal 13.667/2018, que normatizou o Sine, exige que os municípios criem um conselho deliberativo e um fundo local para guardar os recursos transferidos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O referido fundo receberá recursos provenientes da União e do Estado.
De acordo com o Executivo, a restruturação do Conselho Municipal do Trabalho de Foz e criação de um Fundo Municipal visam facilitar a gestão dos recursos. Com isso, suprir necessidades básicas da Agência do Trabalhador como materiais de expediente e consumo não mais dependerão de outros entes federativos.
Os parlamentares que compõem a Conissao Permanente de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão, presidida pelo vereador Valdir de Souza – Maninho (foto principal da ma reportagem), e os das demais respectivas Comissões, já emitiram pareceres favoráveis. O PL 52/2021 que revoga a Lei nº 3.121/2005 deve ser apreciado pelos pares em plenário nas próximas sessões de setembro.