O vice-prefeito, Francisco Robson Vidal Sampaio, que assumiu o cargo por dez dias enquanto o titular Chico Brasileiro viajava para Dubai, nos Emirados Árabes, se viu obrigado a assinar e enviar à Câmara de Vereadores o projeto do orçamento municipal para 2022.
Brasileiro deixou o país sem ao menos cumprir o prazo final constitucional para o envio do orçamento para análise do Legislativo – 31 de agosto. O projeto foi assinado por Sampaio no dia 14 de outubro e chegou à Câmara no dia seguinte (15/10/2021).
Uma rápida pesquisa nas leis comprova a omissão de Brasileiro. A Revista Gestão Pública trouxe um recente artigo sobre o tema onde esclarece: “Apesar de existir duas normas complementares que tratam de questões orçamentárias, financeiras e de contabilidade pública (Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00), elas são omissas quanto ao prazo de envio da LOA ao Poder Legislativo.”
Prevaricação dos Vereadores? – dessa omissão legislativa, e até que sobrevenha norma complementar regulando a matéria, prevalece o disposto no art. 35, §2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Este dispositivo afirma que “o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa”.
Não obstante o dispositivo mencionar “projeto de lei orçamentária da União”, aplica-se este prazo para o orçamento municipal, salvo se a Lei Orgânica do Município fixar prazo diverso. Ocorre que na LOA do Município de Foz também não consta prazo. “Portanto, podemos concluir que o prazo de envio da proposta orçamentária do município para a Câmara de Vereadores estará definido na respectiva Lei Orgânica Municipal. No caso de omissão desta norma, prevalecerá o prazo definido no art. 35, §2°, do ADCT (31 de agosto)”, consta no artigo da Revista.
A partir de agora, quem tem prazo é a Câmara de Vereadores. O orçamento precisa ser aprovado até a última sessão ordinária do ano prevista para 16 de dezembro. A Comissão Mista está responsável para conduzir o debate e reunir as emendas tendo prazo curto por se tratar de um assunto tão importante. Nenhuma obra ou serviço poderá ser executado se não estiver no orçamento, salvo por meio de remanejamentos e suplementações a serem submetidos um a um à aprovação legislativa.
Chico Brasileiro atrasou o envio da LOA ao Legislativo para ganhar tempo e fazer promoção política da esposa e pré-candidata a deputada Rosa Jeronymo. Apesar de não fazer parte da Secretaria da Fazenda (Rosa é secretária de Saúde), era ela quem fazia as apresentações nas reuniões dos bairros para o projeto denominado Orçamento Participativo. Ao arrepio do Ministério Público e do Poder Judiciário, os atos foram usados meramente para promoção pessoal e política da esposa do prefeito, tudo bancado com dinheiro público.
Enquanto isso, a Câmara de Vereadores, dominada pelo prefeito – que tem 12 dos 15 votos – segue anestesiada.
PREFEITURA ENDIVIDADA E ARROCHO ANO QUE VEM
Na mensagem de apresentação do projeto aos vereadores, o vice-prefeito Francisco Sampaio revelou que o Município tem uma dívida consolidada de R$ 206,2 milhões, sendo R$ 156,5 milhões de dívida contratual e R$ 49,7 milhões de precatórios, vencidos ou a vencer até 31/12/2021. Boa parte da dívida é referente aos empréstimos realizados por Chico Brasileiro para fazer asfalto, tudo a ser pago pelo povo nos próximos dois ou três mandatos.
O atual prefeito está ampliando assustadoramente as dívidas da prefeitura e empurrando o problema para os próximos gestores. Não é por acaso que Chico Brasileiro iniciou um processo de arrocho aos contribuintes em plena pandemia querendo aumentar em mais de 100% a taxa de coleta de lixo, além de acabar com 12 mil isenções.
O orçamento total para 2022 é de R$ 1,378 bilhão, desdobrado da seguinte forma: R$ 701 milhões para despesas com pessoal e encargos sociais, sendo R$ 554 milhões para servidores ativos e entidades subvencionadas e R$ 147 milhões para aposentadorias e pensões; Tem ainda R$ 9,5 milhões para pagamento de juros e encargos da dívida;
As despesas previstas para custeio da máquina é R$ 493,4 milhões; Outros R$ 95,2 milhões são para investimentos e inversões financeiras; R$ 13 milhões para amortização da dívida; e R$ 66 milhões para formação de reservas futuras para o Fundo Previdenciário.