Regulamentação: SOLDADO FRUET TENTA BARRAR ANTIGAS PEDAGEIRAS EM LEILÃO DE AEROPORTOS

O deputado estadual Soldado Fruet (PROS) informou oficialmente a Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) e o Ministério da Infraestrutura sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que declarou inidôneas as seis concessionárias que atuaram no Anel de Integração até o final de novembro de 2021. Segundo o parlamentar, o objetivo dos ofícios à agência e ao ministério é garantir a desclassificação por inidoneidade caso alguma dessas empresas participe dos leilões de aeroportos marcado para quinta-feira (18).

A medida cautelar do TCE-PR que impede Rodonorte, Ecocataratas, Ecovia, Viapar, Econorte e Caminhos do Paraná de licitarem e contratarem com o poder público foi tomada em denúncia protocolada pelo Soldado Fruet, sob alegação de que essas pedageiras não executaram obras previstas em contrato e tiveram enriquecimento ilícito de R$ 9,9 bilhões. Em discurso na sessão desta segunda-feira (15), o parlamentar destacou que, inclusive no entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), essas empresas não podem participar de qualquer licitação em todo País, nos âmbitos municipal, estadual e federal.

O deputado ressaltou que o Governo do Paraná havia declarado algumas concessionárias inidôneas, mas às vésperas do último leilão de aeroportos, em abril de 2021, a Controladoria Geral do Estado (CGE) revogou o ato de inidoneidade, deixando essas empresas aptas a participarem de licitações, e uma delas ganhou uma licitação bilionária de grandes aeroportos do Sul, entre eles quatro no Paraná. “Como a CGE e o Estado foram bondosos com as concessionárias, nosso gabinete atuou para que o TCE fizesse o que o Estado não fez: impedisse essas concessionárias de ganhar novas licitações e continuar lesando o povo”, disse.

Para o Soldado Fruet, “passou da hora de extirpar empresas sem índole das concessões públicas; passou da hora do Estado tratar com rigor as empresas que lesam e roubam os paranaenses; passou da hora do governador entender que os paranaenses não querem pedágio em nosso Estado”, afirmou. O deputado declarou que continuará na luta contra as concessionárias e contra o pedágio injusto que se pretende implantar no Paraná.

 

(Da Redação com Assessoria – Foto: Assessoria)

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