O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões aprovado pelo Congresso e para financiar campanhas eleitorais em 2022. A manutenção do valor foi confirmada nesta quinta-feira (03/03) por nove votos a dois. Apenas o relator André Mendonça e o ministro Ricardo Lewandowski votaram contra a proposta.
Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Rosa Weber, e o presidente da Corte, Luiz Fux, votaram a favor. Encerrado nesta quinta, o julgamento havia sido suspenso na quinta-feira da semana passada.
A verba será destinada a partir de junho a 32 legendas que concorrerão nas eleições para os cargos de presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais.
Entre os argumentos dos ministros favoráveis à manutenção do chamado “fundão eleitoral”, está o de que o valor já havia sido definido pelo Congresso Nacional e, portanto, não caberia à Corte estipular cifras direcionadas a campanhas, o que, no entendimento do STF, cabe aos parlamentares.
O ministro Dias Toffoli, por exemplo, argumentou que os partidos políticos já realizaram suas contas para as campanhas levando o fundo eleitoral em consideração quando aprovado pelo Congresso. A interferência do STF, para ele, seria inoportuna devido a possíveis inseguranças jurídicas. Ainda assim, Toffoli criticou o valor do fundo.
A ação julgada pelo STF havia sido proposta pelo partido Novo, que defendia o valor de R$ 2,1 bilhões, proposto anteriormente pelo governo. A Presidência da República, o Congresso Nacional, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestaram, junto ao STF, contrários à ação.
Em um comunicado divulgado após a decisão, o Partido Novo disse que o fundo “concentra poder em políticos privilegiados e prejudica ainda mais a democracia”.
Antes da votação do orçamento para 2022, em dezembro, na Câmara dos Deputados, a proposta original encaminhada pelo Poder Executivo era de R$ 2,1 bilhões. No entanto, também em dezembro, os parlamentares elevaram a estimativa para até R$ 5,7 bilhões.
Após mudanças no texto, o valor aprovado foi de R$ 4,934 bilhões, quase o triplo do montante de 2018 (R$ 1,8 bilhão) e mais que o dobro das eleições municipais de 2020 (R$ 2,1 bilhões).
Esses recursos públicos podem ser usados em atividades de campanha como produção de propagandas, contratação de cabos eleitorais e viagens dos candidatos.
O fundo eleitoral
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) foi criado em 2017, em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu doações de empresas para campanhas políticas, na esteira do escândalo do Petrolão.
Antes do chamado “fundão eleitoral”, parte das campanhas já era financiada por recursos públicos, fossem do fundo partidário ou por meio de propaganda eleitoral nas TVs e rádios (que são pagas com abatimento de impostos).
Modelos de financiamento público de campanhas existem em mais de uma centena de países no mundo, inclusive na Alemanha, e mesmo defensores de fora do meio político apontaram que a medida pode diminuir a influência do dinheiro sujo nas candidaturas.
Entretanto, a forma como o fundo foi desenhado provocou críticas desde o início por não vir acompanhada de um reforço da transparência e fiscalização de gastos dos partidos, ou incentivos para que os partidos barateassem as campanhas e buscassem mais recursos de doações de eleitores. Em 2018, no primeiro ano de sua vigência, o fundo custou R$ 1,7 bilhão. Em 2020, R$ 2 bilhões.
Pelas regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma fatia minúscula do fundo é dividida entre todos os partidos em atividade no país. Outra parte é repartida entre os partidos que contam com ao menos um deputado, na proporção do percentual de votos obtidos pela legenda na última eleição. Metade do valor total leva em conta o tamanho da bancada na Câmara, e uma última fatia considera a bancada no Senado.
Em 2018, o MDB liderou a divisão, com R$ 234 milhões. Em seguida apareceram o PT e o PSDB, com R$ 212 milhões e R$ 186 milhões, respectivamente. No entanto, em 2022, a divisão será dominada por PT e PSL, que elegeram as maiores bancadas na Câmara.
(Com DW)