Decisão liminar desta quarta-feira (28) é da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba; pedido foi feito por empresa que administrava o serviço
A Justiça acatou um pedido de liminar da empresa Infosolo Informática para suspender a redução de R$ 350 para 143,63 da taxa de financiamento de veículos no Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR).
A decisão, desta quarta-feira (28), é do juiz Marcelo de Resende Castanho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
Segundo ele, o anúncio do Detran seria uma forma de contornar outras três decisões judiciais anteriores que deram ganho de causa para a empresa, respaldando os valores que foram oficializados no ano passado.
O novo preço passaria a valer a partir de 1º de setembro. Conforme o acordo assinado na segunda-feira (26), o valor para ser recolhido seria de R$ 34,50, podendo as empresas credenciadas, a título de remuneração pelos serviços, praticar o valor máximo de R$ 109,13 por chassi registrado, que somados chegam a R$ 143,63.
Também na segunda, o Detran tinha credenciado uma nova empresa que realizaria o serviço, a Tecnobank.
O G1 tenta contato com o Detran-PR.
Credenciamento irregular
Em julho deste ano, um relatório da 5ª Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR apontou que houve direcionamento em um edital do Detran-PR para credenciar empresas que fazem o registro dos financiamentos automotivos no estado, o gravame.
O documento disse que a seleção das empresas, aberta em agosto de 2018, beneficiou a Infosolo Informática. Segundo o relatório do TCE, o direcionamento fez com que a empresa dominasse o mercado e a taxa de registro ficasse mais cara no estado.
De acordo com o comunicado de irregularidade, assinado pelo inspetor do tribunal Mauro Munhoz, o processo de credenciamento da Infosolo foi mais rápido do que as outras empresas que participaram do edital, o que fez com que a empresa fosse a única prestadora do serviço no estado por dez dias.
O comunicado aponta que o Detran levou apenas quatro dias para avaliar a documentação apresentada pela Infosolo. As avaliações das outras empresas demoraram de 17 a 58 dias, segundo o documento.
De acordo com a investigação, de outubro de 2018 a março de 2019, a Infosolo realizou 96% dos registros de financiamento no Paraná.
Gravame
Quando um consumidor compra um carro novo ou usado no Paraná, e financia a dívida, ele paga uma taxa, que, geralmente, é diluída nas parcelas do financiamento. Isso é o gravame.
O banco ou financeira que emprestam o dinheiro precisam fazer o registro do contrato de financiamento. A medida impede, por exemplo, que o veículo – que está financiado – passe por um novo financiamento antes da quitação da dívida existente.
Discussão da taxa
O relatório do TCE-PR também indicou que não havia embasamento técnico para a definição do valor da taxa, que é de R$ 350.
O atual governo chegou a lançar neste ano um novo edital para credenciamento de novas empresas responsáveis pelo gravame. As escolhidas poderiam cobrar, no máximo, R$ 143 pelo serviço. O edital foi barrado pela Justiça após um pedido da Infosolo.
Ainda segundo o relatório, se o valor da taxa fosse o que pretendia o atual governo, os paranaenses que compraram carros financiados nos últimos sete meses teriam deixado de gastar juntos R$ 63 milhões.
O que dizem os citados
Em nota, a empresa Infosolo disse que está preocupada com os procedimentos adotados no Estado para revisão de preço e credenciamento de novas empresas.
“O procedimento, realizado de maneira unilateral, impôs às credenciadas que reduzissem o preço estabelecido em edital público, utilizando como base um estudo datado de 2015, voltado para um edital de concessão. Distante, portanto, da atual realidade econômica e do modelo adotado pelo Detran. Destaca-se ainda que em sua tomada de decisão o Detran sequer tornou público o número do processo administrativo destinado a mudar os preços e também não respondeu à contestação apresentada pela Infosolo.
Causa estranheza a decisão do Detran que permitiu a participação da empresa Tecnobank, que não estava credenciada para prestar o serviço, no processo que visa redefinir o preço e arrecadar os valores de forma direta, o que não garante ao consumidor final que esta redução será repassada para a população, que não terá como saber quanto cada credenciada cobra por seus serviços.
A bem da transparência que deve nortear sempre as relações empresariais, em especial aquelas que envolvem o serviço público, cabe dar conhecimento aos contribuintes paranaenses que a empresa Tecnobank é apontada pelo Ministério Público de Contas de São Paulo como integrante de um cartel juntamente com a B3 S.A. que, por meio de fraude, domina o mercado paulista de registro de financiamentos, onde o preço do serviço ao consumidor chega a até R$ 1,1 mil”.
Em resposta à Infosolo Informática, a Tecnobank afirmou que repudia a atitude adotada pela concorrente. Veja a nota abaixo na íntegra.
“Lamentavelmente, a empresa Infosolo, apontada pela 5ª Câmara do Ministério Público do Paraná como personagem central de um enredo de graves ilícitos denunciados na montagem do edital do Detran-PR (Departamento de Trânsito do Paraná), conforme amplamente noticiado pela imprensa do nosso estado, em vez de apenas defender-se das graves acusações que pesam contra ela, difundiu nos meios de comunicação uma nota atacando a Tecnobank.
Repudiamos a atitude antiética adotada por essa concorrente e informamos que não iremos replicar o mesmo modo de comportamento de baixo nível em respeito à sociedade do Paraná e, sobretudo, em nome dos valores que praticamos e defendemos. Seja como for, é da nossa doutrina empresarial a defesa das melhores práticas do ponto de vista ético, a ampla competição, a livre concorrência, os melhores serviços e as menores tarifas a serem pagas pelos usuários.
Para esclarecer os ataques infundados, reforçamos que a Tecnobank foi credenciada pelo Detran-PR em dezembro de 2018 e, desde então, por meio de liminares da concorrente, está sendo impedida de operar no Paraná. Vale a pena ressaltar que, em todos os estados em que a Tecnobank atua, ela trabalha com preços significativamente menores que a Infosolo, que tenta, por todos os meios, inviabilizar a operação da Tecnobank também em São Paulo. O pedido da Infosolo junto ao TCE-SP para suspender o credenciamento da Tecnobank, com todas as acusações que hoje faz na imprensa, não foi deferido. A operação da Tecnobank foi avalizada pelo Poder Judiciário de São Paulo, existindo decisões de primeira e segunda instâncias, confirmando que a atuação da empresa é lícita.
Aliás, a regularidade da atuação da Tecnobank já foi reconhecida pelos seguintes órgãos: Denatran, Poder Judiciário de São Paulo (10a Vara da Fazenda Pública e Tribunal de Justiça), MP do Patrimônio Público de SP, TCE-SC (Pleno e área técnica), TCE-MG (Pleno e área técnica), Detran-MG, Procuradoria-Geral do Estado de SP, Miguel Reale Jr., entre outros.
O consumidor paranaense segue sendo o maior prejudicado neste impasse gerado pela Infosolo, que detém mais de 90% do mercado paranaense e arrecada uma média de R$ 9 milhões mensalmente às custas de um preço exorbitante cobrado do consumidor”.
(Com G1)
