Com um orçamento de R$ 52.860.000,00 a Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP) nunca teve concurso público. Foi criada pela lei nº 3025, de 18 de janeiro de 2005, e a ela está também subordinada a Guarda Municipal de Foz do Iguaçu.

A SMSP, segundo informações recebidas pelo IGUASSU News, vem utilizando quantidade significativa de Guardas Municipais como mera “mão de obra” de obra em sua estrutura administrativa, além de ceder parte do efetivo da GM para outras áreas da Administração Chico Brasileiro, enquanto atividades de segurança, inerentes ao órgão, ficam prejudicadas comprometendo a eficiência do serviço público.

De início (em 2005) a pasta da Segurança municipal foi denominada Secretaria Municipal de Cooperação para Assuntos de Segurança Pública, tendo o então prefeito Paulo Mac Donald nomeado o Coronel Renato Ribeiro Peres como titular da pasta. Naquela época da Administração Paulo Mac Donald, a intenção era dar autonomia de gestão no setor e para não onerar os cofres públicos a estrutura da Secretaria era enxuta. Em 2005 a pata da Segurança municipal abrigava apenas o Departamento da Guarda Municipal. No ano seguinte (2006) passou a contar com um Departamento Técnico.

Na sequência, na busca da liberação para uso de armas pelos Guardas Municipais, foram criadas a Ouvidoria e a Corregedoria – essas obrigatoriamente ocupadas por servidores de carreira da GM. Com isso, a GM, que antes basicamente cuidava patrimônio municipal, passou decisivamente a cooperar e auxiliar os demais órgãos na segurança pública, tornando-se uma referência.  

Em 2013, quando assumiu o prefeito Reni Pereira, aquele ex-prefeito editou a lei nº 4069, de 14 de fevereiro de 2013, em que vários cargos foram incorporados à Secretaria que, além do gestor, passou a ter um secretário municipal adjunto. Mantiveram-se a Diretoria da Guarda Municipal e Diretoria Técnica, além de Corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Coordenadoria da Ouvidoria. Reni Pereira, também por meio da lei nº 4069, criou outras funções de cargos de livre nomeação, como Diretoria de Logística; Coordenadoria de Trânsito; Coordenadoria de Defesa Civil; e Diretoria Extraordinária de Segurança Patrimonial.

Em 2017, quando assumiu o prefeito Chico Brasileiro, resolveu-se promover alterações (lei nº 4527, de 17 de julho de 2017) e assim está atualmente definida a estrutura: Secretaria Municipal de Segurança Pública (gabinete do Secretário) tendo Diretoria da Guarda Municipal; Diretoria Técnica; Diretoria de Logística; Diretoria de Segurança Patrimonial; Corregedoria; Coordenadoria da Ouvidoria; Coordenadoria de Trânsito; e Coordenadoria de Defesa Civil.

Diante desta situação, até presentemente, a Secretaria de Segurança não tem quadro próprio concursado. “Talvez muitos de vocês não saibam como funciona a Secretaria, mas ela foi criada em 2005. Tinha um gabinete com o Secretário e uma recepcionista/telefonista e funcionava no antigo prédio da prefeitura, no Edifício Classic”, relembra o Guarda Municipal, fonte da reportagem, apontando a necessidade de concurso público para compor a SMSP.

“Sendo uma Secretaria…” – prossegue a fonte do IGUASSU News – “…ela tem que ter funcionários como recepcionistas, atendentes, auxiliar de serviços gerais, profissionais administrativos, técnicos em projetos e outros quadros necessários.”

“Como os concursos não acontecem, chamam Guardas Municipais que apresentam algum problema de saúde e os colocam para exercer as funções na Secretaria.”, continuou a fonte desta reportagem.

Segundo a nossa fonte, “…ocorre que esses servidores prestaram concurso para funções de Guardas Municipais e não para cargos administrativos. Muitos deles aproveitaram para fazer cursos e graduações para as atividades que passaram a exercer, pagos com dinheiro público e aplicaram esses conhecimentos na vida privada, inclusive comércios. Tem empresários bem sucedidos por conta de cursos feitos por meio da Secretaria de Segurança Pública”. E reforça ele para esta matéria jornalística: “É necessário concurso não só para a Guarda Municipal, mas também para a Secretaria de Segurança Pública”. Entende-se que, com isso, muitos GMs serão liberados para atuação nas ruas, conforme é a missão para a qual os Guardas Municipais fizeram concurso. “São qualificados, mas não ganham para fazer isso, ganham para fazer segurança pública”, diz revoltado nosso colaborador.

“Foram contratados para fazerem os trabalhos da Guarda Municipal e não para serem, por exemplo, técnicos de TI, gerentes de logística, almoxarifes, etc. Esse é um ponto relevante que muitos não citam. A Secretaria de Segurança Pública precisa ter os profissionais dela, técnicos, com formação acadêmica para cada área em específico.”. acrescenta o Guarda Municipal ainda.

Na opinião do colaborador da reportagem, a Secretaria de Segurança Pública da prefeitura de Foz do Iguaçu “virou um cabidão de empregos”.

DA GUARDA MUNICIPAL

Conforme divulgação da Associação dos GMs, “…a Guarda Municipal foi criada pela Lei 1.370, de 23 de novembro de 1987, como Autarquia e teve seus serviços operacionais efetivados em 5 de maio de 1994 com a primeira turma composta por 120 homens”. Informa ainda que “posteriormente foram feitos mais três concursos, que reforçaram o quadro efetivo da instituição. Em 2001, a Autarquia Guarda Municipal foi extinta, e em 2013, através da lei 4.069, de 14 de fevereiro, passou a ser denominada Secretaria Municipal de Segurança Pública. A Guarda Municipal passou a ser uma Diretoria dessa secretaria”.

Já na página oficial da Secretaria encontramos a seguinte definição: “A Secretaria Municipal de Segurança Pública é o órgão que deverá viabilizar a ajuda e cooperação, ao nível de Município, das ações dos órgãos oficiais encarregados das funções de segurança pública, com vistas à implantação coordenada de medidas preventivas de largo espectro, e de medidas repressivas que visem à promoção de segurança pública, tendo como atribuições formular uma política de cooperação e integração na área de segurança pública.”

GM É PAUTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL

Sobre a temática Guarda Municipal, na terça-feira, 16 de novembro de 2021, foi aprovado o requerimento nº 752/2021, de autoria do vereador João Morales (DEM), pela realização de audiência pública para debater acerca de questões atuais e o futuro da Guarda Municipal.

(Da Redação)