O objetivo é oportunizar uma quantidade maior de parcelas para que o contribuinte possa quitar suas dívidas, acumuladas até 31 de dezembro de 2020, com o fisco municipal. O programa é também uma forma de o município receber as receitas devidas e ainda diminuir o número de processos já judicializados e também em fase de judicialização, reduzindo despesas processuais.
A proposta (PLC 12/2021) que altera a lei do Refis de 2021 é de autoria do vereador Ney Patrício (PSD). A mudança na lei visa viabilizar o pagamento parcelado: sem desconto, em até 60 parcelas e também sem desconto, em até 120 parcelas exclusivamente para créditos não tributários. Serão 60 vezes para créditos tributários e 120 parcelas para créditos não tributárias.
Não haverá benefício do REFIS quanto a descontos de multa e juros a partir da parcela de número 37 do crédito tributário.
Destaca-se na iniciativa do presidente da Câmara Municipal, que débitos de ITBI não entram no Refis. Mas, os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN estão incluídos.
“O projeto vem proporcionar um fôlego financeiro neste momento de pandemia, possibilitando o parcelamento mais flexível dos débitos tributários e não tributários”, disse Ney Patrício (PSD).